Portaria PGR/MPU nº 48, de 8 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2023. Seção 1, p. 146.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 42.846.275,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)