Portaria PGR/MPU nº 233, de 12 de dezembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 13 dez. 2024. Seção 1, p. 199.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 71.585.652,00 (setenta e um milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)