Portaria PGR nº 676, de 1 º de setembro de 1994
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DOU, Brasília, DF, 2 set. 1994. Seção 2, p. 5642.
Resumo
Altera as Portarias nº 115, de 28 de fevereiro de 1992, e nº 506, de 30 de maio de 1994.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)