Resolução CSMPF nº 29, de 2 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República em Santa Catarina, da Procuradoria da República Polo nos Municípios de Itajaí e Brusque, da Procuradoria da República no Município de Caçador, da Procuradoria da República no Município de Joaçaba e da Procuradoria da República no Município de Rio do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)