Portaria PGR/MPF nº 104, de 15 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 1, p. 74.
Abstract
Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, a vigência do prazo estabelecido pela Portaria PGR n.º 51, de 3 de junho de 2016, publicada no DOU de 6 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)