Portaria SG/MPF nº 316, de 30 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 2-3.
Resumo
Restaura a Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro e convalida os atos praticados após o término do prazo estipulado no art. 4º da Portaria SG/MPF nº 912, de 22 de novembro de 2022. Revoga a Portaria PGR N° 214, de 14 de fevereiro 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)