Portaria Conjunta PGR/MPU-CNMP nº 5, de 18 de dezembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 1, p. 179.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 7.248.521,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)