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PORTARIA Nº 130, DE 04 DE MAIO DE 2015

dc.contributorPRPA/SE - Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Pará
dc.contributor.authorRaimundo Helio Nascimento Filho
dc.contributor.editorPRPA - Procuradoria da República no Pará
dc.date.accessioned2018-08-17T19:15:13Z
dc.date.available2018-08-17T19:15:13Z
dc.date.created2015-05-04
dc.date.issued2015-05-11
dc.description.abstractMULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 7.677,18 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) correspondente a 10% sobre o valor total do Contrato n° 12/2014, nos termos do art. 87 , inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c Cláusula Décima Terceira, 13.1., do Contrato n° 12/2014, de forma a desincentivar a conduta lesiva à Administração. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 12/2014, na forma dos arts. 78, incisos I, III e V, e 79, I da Lei nº 8.666/93, bem como considerando a Cláusula Décima do Contrato n° 12/2014
dc.description.number130
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/157323
dc.publisherDMPF-e - ADMINISTRATIVO de 11/05/2015, Página 24
dc.titlePORTARIA Nº 130, DE 04 DE MAIO DE 2015
dc.typePortaria
local.backup.setorSetor::Procuradoria da República no Pará ¿ PRPA::PRPA/GABPC ¿ Gabinete do Procurador Chefe no Pará
local.backup.subjectAssuntos::Administração::Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços::Descumprimento Contratual e Sanções Administrativas

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