PORTARIA Nº 130, DE 04 DE MAIO DE 2015

Abstract

MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 7.677,18 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) correspondente a 10% sobre o valor total do Contrato n° 12/2014, nos termos do art. 87 , inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c Cláusula Décima Terceira, 13.1., do Contrato n° 12/2014, de forma a desincentivar a conduta lesiva à Administração. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 12/2014, na forma dos arts. 78, incisos I, III e V, e 79, I da Lei nº 8.666/93, bem como considerando a Cláusula Décima do Contrato n° 12/2014