Portaria PGR/MPU nº 57, de 20 de julho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 22 jul. 2021. Seção 1, p. 94.
Resumo
Autoriza, até 31 de dezembro de 2021, a manutenção da transferência dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o Ministério Público Federal, para atendimento do Protocolo de Cooperação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)