Portaria PGR/MPU nº 18, de 4 de março de 2016
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, mar. 2016.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)