Portaria PGR/MPU nº 147, de 29 de novembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 30 nov. 2017. Seção 1, p. 199.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)