Portaria PGR/MPU nº 109, de 16 de novembro de 2021
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BSMPU, Brasília, DF, nov. 2021, p. 1.
Resumo
Fica instituída a Comissão Técnica de Prestação de Contas do Ministério Público da União (MPU), referente ao exercício de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)