Portaria SG/MPF nº 379, de 3 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2022, Seção 1, p. 141.
Resumo
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)