Portaria SG/MPU nº 470, de 14 de abril de 2020
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DOU, Brasília, DF, 15 abr. 2020. Seção 2, p. 37
Resumo
Torna sem efeito, por perda do prazo para posse, a nomeação de candidatos habilitados em concurso público do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)