Portaria NAOP5/PFDC/PRR5 n° 1, de 9 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Disciplina a realização de sessões virtuais para julgamento de procedimentos submetidos à apreciação do colegiado do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)