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Enunciado 2CCR nº 67, de 5 de setembro de 2016

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-15T20:14:56Z
dc.date.created2016-09-05
dc.date.start2016-09-05
dc.descriptionAprovado na 117ª Sessão de Coordenação, de 05/09/2016.
dc.description.abstractÉ dispensável o envio à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, para homologação, de procedimento administrativo instaurado para acompanhar comunicação de prisão em flagrante.
dc.description.number67
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328350
dc.titleEnunciado 2CCR nº 67, de 5 de setembro de 2016
dc.typeEnunciado

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