Portaria PGR/MPF nº 15, de 20 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui a Subcomissão de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)