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Enunciado 3CCR nº 1, de 3 de maio de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-04-08T18:18:56Z
dc.date.available2024-04-08T18:18:56Z
dc.date.created2023-03-03
dc.date.end2015-06-17
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2024
dc.description.abstractQuando houver atuação satisfatória da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em auto de infração, lavrado em decorrência da inobservância de normas técnicas referentes à qualidade do combustível, contra postos de revenda de combustíveis, não há necessidade de se apurar o efetivo recolhimento da multa aplicada pela ANP como condição para arquivamento do procedimento instaurado na origem.
dc.description.number1
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272670
dc.titleEnunciado 3CCR nº 1, de 3 de maio de 2023
dc.typeEnunciado

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