Enunciado 3CCR nº 1, de 3 de maio de 2023

Abstract

Quando houver atuação satisfatória da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em auto de infração, lavrado em decorrência da inobservância de normas técnicas referentes à qualidade do combustível, contra postos de revenda de combustíveis, não há necessidade de se apurar o efetivo recolhimento da multa aplicada pela ANP como condição para arquivamento do procedimento instaurado na origem.