Portaria PGR/MPU nº 100, de 29 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 2 out. 2025. Seção 1, p. 163.
Resumo
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)