Portaria PGR nº 192, de 29 de abril de 2010
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2010. Seção 1, p. 87.
Resumo
Autoriza a inclusão da despesa total com pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público no cálculo do limite do Ministério Público da União, estabelecido na alínea "d" do Inciso I do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até a fixação do percentual próprio, por lei, para o referido Órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)