Portaria PGR/MPU nº 103, de 8 de julho 2022
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 12 jul. Seção 1, p. 90.
Abstract
Altera o art. 10 da Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)