Portaria PGR/MPF n° 840, de 23 de setembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2016. Seção 2, p. 53.
Abstract
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, os Subprocuradores-Gerais da República José Flaubert Machado Araújo e Antônio Carlos Fonseca da Silva para prestarem auxílio à Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, nos feitos cíveis e de improbidade administrativa decorrentes da "Operação Lava Jato" perante o Superior Tribunal de Justiça-STJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)