Resolução CSMPF nº 49, de 19 de março de 1999
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DJ, Brasília, DF, p. 325, 14 abr. 1999.
Resumo
Altera o art. 3º, II, da Resolução CSMPF nº 48, de 2 de março de 1999.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)