Portaria PGR/MPU nº 151, de 20 de dezembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2019. Seção 1, p. 278.
Resumo
Abertura ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 77.329.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e vinte e nove mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)