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Juizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia

dc.contributor.authorAntonio Carlos de Vasconcelos Coelho Barreto Campello
dc.date.accessioned2014-03-28T18:12:25Z
dc.date.available2014-03-28T18:12:25Z
dc.date.issued2003
dc.description.abstractO estudo analisa os limite de competência conferida pelo ordenamento jurídico aos Juizados Estaduais e Federais e conclui pela não violação do princípio constitucional da isonomia.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/5386
dc.languagePortuguês
dc.titleJuizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia
dc.typeArtigo de revista
local.backup.subjectJuizados Estaduais e Federais Competência

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