Juizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia
| dc.contributor.author | Antonio Carlos de Vasconcelos Coelho Barreto Campello | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-28T18:12:25Z | |
| dc.date.available | 2014-03-28T18:12:25Z | |
| dc.date.issued | 2003 | |
| dc.description.abstract | O estudo analisa os limite de competência conferida pelo ordenamento jurídico aos Juizados Estaduais e Federais e conclui pela não violação do princípio constitucional da isonomia. | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/5386 | |
| dc.language | Português | |
| dc.title | Juizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia | |
| dc.type | Artigo de revista | |
| local.backup.subject | Juizados Estaduais e Federais Competência |