Juizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia

Abstract

O estudo analisa os limite de competência conferida pelo ordenamento jurídico aos Juizados Estaduais e Federais e conclui pela não violação do princípio constitucional da isonomia.