Portaria PRES nº 59, de 3 de março de 2020
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DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2020. Seção 1, p. 159.
Resumo
Aplica pena de impedimento à empresa T P DE ALBUQUERQUE EIRELI (CNPJ n.º 00.297.437/0001-39).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)