Portaria PGR/MPU nº 140, de 16 de dezembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2021. Seção 1, p. 321.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)