Portaria PGR/MPF nº 101, de 24 de fevereiro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.

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Estabelece os parâmetros para os processos de recolhimento, organização, descrição, difusão e preservação de documentos arquivísticos permanentes do Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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