Portaria PGR/MPE nº 3, de 13 de outubro de 2020
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Portaria de instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)