Portaria PGR/MPF nº 589, de 30 de junho de 1994

Abstract

Institui, a partir de 1º de agosto de 1994, a distribuição automática, pelo sistema de computação eletrônica, dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, aos Subprocuradores Gerais da República que oficiam junto aos diversos órgãos desse Tribunal.