Portaria PGR/MPF nº 589, de 30 de junho de 1994
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DOU, Brasília, DF, 05 jul. 1994, Seção 1, p. 10137.
Resumo
Institui, a partir de 1º de agosto de 1994, a distribuição automática, pelo sistema de computação eletrônica, dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, aos Subprocuradores Gerais da República que oficiam junto aos diversos órgãos desse Tribunal.
Status da norma
Revogada