Portaria SG/MPF n° 744, de 27 de dezembro de 2021

Abstract

Regulamenta o art. 19 da Portaria PGR/MPU nº 81, de 7 de outubro de 2021, no âmbito do Ministério Público Federal, dispondo sobre a manutenção de estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização do trabalho em regime não presencial, sobre a concessão pela Administração do uso de equipamentos institucionais, bem como estabelece diretrizes para alocação de equipamentos de tecnologia da informação nas unidades administrativas do Ministério Público Federal que estão obrigadas à apresentação de plano de desenvolvimento institucional, nos termos dos art. 30 e 31 da Portaria PGR/MPU nº 81, de 7 de outubro de 2021.