Portaria 4CCR nº 12, de 31 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a adoção da sistemática de distribuição dos processos a serem apreciados pelo Colegiado da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)