Portaria PGR/MPU nº 122, de 26 de outubro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 27 out. 2017. Seção 1 p. 116.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)