Portaria PGR/MPU nº 40, de 21 de maio de 2015
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DOU, Brasília, DF, 22 maio 2015. Seção 1, p. 120.
Abstract
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da programação referente a emendas individuais aprovadas na Lei Orçamentária de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)