Portaria PGR/MPF nº 989, de 17 de novembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 nov. 2016. Seção 1, p. 126.
Abstract
Delega competência à Secretária de Apoio Pericial do Ministério Público Federal e à Secretária Executiva correspondente, bem como ao substituto da primeira, nas ausências da titular, para autorizar as indenizações previstas na Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014, nos casos de deslocamentos relacionados às atividades vinculadas à esfera de atribuição da Unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)