Portaria PGR/MPU nº 12, de 24 de janeiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 30 jan. 2020. Seção 1, p. 133.
Resumo
Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 3º quadrimestre de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)