Portaria PGR/MPF nº 1.103, de 12 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 13 dez. 2016. Seção 1, p. 71.
Abstract
Distribui 1 (um) ofício do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)