Portaria PRPA nº 197, de 22 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Outorga ao Procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva as atribuições administrativas vinculadas no artigo 55, incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI e XXII, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal.