Portaria SG/MPF nº 198, de 23 de março de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Habilita os servidores desta portaria para assinar as autorizações para a emissão de certificados digitais da Infraestrutura de Chave Pública Brasileira (ICP Brasil) no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)