Portaria PGR/MPF nº 446, de 10 de julho de 2026
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 16 jul. 2026. Seção 1, p. 117.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, no que se refere à repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)