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Enunciado 1CCR nº 15, de 17 de novembro de 2016

dc.contributor.editor1ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-07T20:35:54Z
dc.date.created2016-11-17
dc.date.issued2016-12-14
dc.date.start2016-11-17
dc.description.abstractAtribuição para atuar em demanda contra órgão público federal com sede em Brasília. O Distrito Federal não é foro universal para investigação de irregularidades atribuídas a órgão público federal com sede em Brasília, ainda que o dano seja de âmbito nacional ou regional.
dc.description.number15
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326802
dc.titleEnunciado 1CCR nº 15, de 17 de novembro de 2016
dc.typeEnunciado

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