Enunciado 1CCR nº 15, de 17 de novembro de 2016
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Resumo
Atribuição para atuar em demanda contra órgão público federal com sede em Brasília. O Distrito Federal não é foro universal para investigação de irregularidades atribuídas a órgão público federal com sede em Brasília, ainda que o dano seja de âmbito nacional ou regional.
Status da norma
Vigente