Portaria PGR/MPF nº 863, de 13 de dezembro de 1994
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BSMPF, n. 23, 1ª quinzena de dezembro de 1994, p. 2.
Resumo
Altera Portaria n° 436, de 04 de outubro de 1990, que assegura ao estudante, em estágio no Ministério Público Federal, Bolsa de Estágio mensal e Seguro contra acidentes pessoais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)