Portaria PGR/MPF-CADE nº 2, de 15 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2020. Caderno Extrajudicial p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com vistas ao acompanhamento da situação emergencial das empresas aéreas ocasionada pela pandemia de COVID-19.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)