Portaria PGR/MPF nº 535, de 06 de junho de 1994
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DOU, Seção 1 de 10/06/1994, p. 8379.
Abstract
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)