O Sistema Único de Assistência Social sob o impacto do novo regime fiscal: uma análise do federalismo cooperativo na gestão da política pública

Abstract

A pesquisa teve como objetivo analisar o federalismo sob a ótica das relações intergovernamentais ocorridas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enquanto fórum permanente de negociação e pactuação intergovernamental, diante dos tensionamentos impostos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016.