Portaria PGR/MPF nº 429, de 7 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2025. Seção 2, p. 59.
Abstract
Fica designado o Procurador da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste/SC, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 5000786-67.2025.8.24.0218, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Vara Única da Comarca de Catanduvas/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)